LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI 12.112/2009 C/C 273 DO CPC - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA -EXISTÊNCIA DE DEMANDA RENOVATÓRIA EM CURSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA A JUSTIFICAR A LIMINAR DE DESPEJOQUAESTIO VEICULADA NA DEMANDA QUE RECLAMA MÍNIMO APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO, DE MODO SEJA AQUILATADO O CABIMENTO DA PROVIDÊNCIA PRETENDIDA PELO AQUI RECORRENTE - DECISAO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS - APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR Nº 59, TJRJ - DECISÃO QUE SE MANTÉM.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
021. APELAÇÃO 000XXXX-05.2015.8.19.0007 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BARRA MANSA 1 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-05.2015.8.19.0007 Protocolo: 3204/2016.00568335 - APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: AUREA STELA PACHECO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA PROC.MUNIC.: PAULA MARQUES BRANDÃO Relator: DES. ODETE KNAACK DE SOUZA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DA AUTORA.IRRESIGNAÇÃO DO NÚCLEO DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO VALOR ESTIPULADO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA MEIO SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA 182 DESTE TRIBUNAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
022. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 003XXXX-22.2016.8.19.0000 Assunto: Inversão do Ônus / Provas / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-76.2016.8.19.0004 Protocolo: 3204/2016.00359744 - AGTE: BANCO BRADESCO - S/A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS ADVOGADO: TIAGO DE AZEVEDO DOS SANTOS OAB/RJ-177984
