art. 24; Lei Federal nº 10.205, de 21/03/2001, art. 14, inc. IV e V; Portaria do MS nº 1230, de 14/10/1999; Portaria do MS nº 1737, de 19/08/04; Portaria do MS nº 158 de 04/02/16; Portaria Estadual nº 1836, de 10/07/ 12; RDC da ANVISA nº 34, de 11/06/2014, a Lei nº 8.666/93 no que couber, e alterações posteriores; IV - FORO: FORTALEZA/CE; V - DA VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados da data da sua assinatura; VI - DATA: 19/12/2016; VII - SIGNATÁRIOS: Lilian Alves Amorim Beltrão e JOANA ANGÉLICA PAIVA MACIEL;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
