débitos federais do falecido e certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis deverão ser apresentadas após o trânsito em julgado da Sentença homologatória e antes do respectivo formal (ou carta de adjudicação) e/ou alvarás a serem, futuramente, expedidos (art. 1.031, § 2º do CPC c/c art. 222 das NSCGJ). Friso que o Órgão Fazendário deverá ser cientificado quando da homologação da partilha, para as providências cabíveis. Nada impede, porém, o recolhimento prévio dos tributos incidentes, se o caso.Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo com as necessárias anotações.Intime-se. - ADV: EDUARDO DE OLIVEIRA CERDEIRA (OAB 234634/SP), NELRY MACIEL MODA (OAB 217666/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), EUGENIO CESAR KOZYREFF (OAB 69009/SP), MARCELO TAVARES CERDEIRA (OAB 154488/SP), PATRÍCIA DA SILVA RIBEIRO (OAB 190305/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), RENATA ALBINO GARCIA MARIANO TEIXEIRA (OAB 219895/SP)
Processo 007XXXX-97.2012.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Arlete Fernandes Gomes - Para viabilizar a expedição do Formal de Partilha, o requerente deverá providenciar cópias extraídas pelo Serviço de Reprografia do Tribunal de Justiça, bem como efetuar o recolhimento da taxa de expedição e de autenticação das cópias das peças originais dos autos, ou retirar o processo em carga para a emissão por Tabelião de Notas. Nada sendo providenciado no prazo de 05 dias, os autos serão arquivados. - ADV: ORLANDO FARACCO NETO (OAB 174922/SP), RENATO LEONI (OAB 18477/SP)
Processo 010XXXX-35.2007.8.26.0100 (100.07.106895-6) - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vinicius Sanchez -Marcos Vinicius Sanchez - :Fls. 52/60: Ciência aos interessados. - ADV: MARCOS CASTELAR NAVARRO (OAB 201599/SP), INDIRA CHELINI E SILVA (OAB 234440/SP), MARCOS VINICIUS SANCHEZ (OAB 125108/SP)
