IA QUE O SENTENCIADO NAO DEMONSTRA INTERESSE EM CUMPRIR A PENA, N AO PODENDO ESTE JUÍZO AGUARDAR O SEU RETORNO ESPONTANEO E VOLUNTA RIO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO A O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA
DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE EM SEDE CAUTELAR. CONFIRA-SE: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONT RA O PATRIMONIO. FURTO QUALIFICADO. CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBSTITUTIVA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APENADO NAO LOCALIZADO NO ENDERECO INFORMADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A NAO LOCALIZACAO DO APENADO NO ENDERECO POR ELE INFORMADO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO AUTORIZA A CONVERSAO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS SUBS TITUTIVA, EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, EM PENA PRIVATIV A DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ART. 181, 1, AL. A, PRIMEIRA PART E, DA LEP. DECISAO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS
FUNDAMENTOS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AGRAVO NAO PROVIDO. UNA NIME. (AGRAVO N 70057926693, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE J USTICA DO RS, RELATOR: BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH, JULGADO EM 3 0/01/2014) ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A RECONVERSAO PROVISORIA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DO SENTENCIADO HELIKY JUNIO GUIMARAES SANTOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINO A EXPEDICAO DE MANDA DO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR, COM PRAZO DE VALIDADE 14/04/2020, D EVENDO, APOS O CUMPRIMENTO DO REFERIDO MANDADO, PERMANECER RECOLH IDO NA CASA DO ALBERGADO, SOB AS CONDICOES DO REGIME ABERTO (BLOQ UEADO), ATE ULTERIOR AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. INCLUA-SE A ORDEM
