objetivamente definidas pelo § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009, nos seguintes termos: “§ 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A diminuta complexidade da causa e a liquidação por mero cálculo aritmético impõe a remessa dos autos para Juizado Especial das Fazendas Públicas de Cubatão diante da incompetência absoluta deste juízo, que reconheço de ofício nesta oportunidade. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para redistribuição ao Juizado Especial das Fazendas Públicas.Intime-se. - ADV: NELSON MACHADO REIS (OAB 267007/SP)
Processo 100XXXX-55.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - Aposentadoria - Emilio Carlos Biano Spino - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo as partes, no mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência. - ADV: BIANCA LIZ DE OLIVEIRA FUZETTI (OAB 230443/SP), MARIO ANTONIO DE SOUZA (OAB 131032/SP)
Processo 100XXXX-79.2016.8.26.0157 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria das Graças Nunes de Souza - Manifeste (m) -se o autor (s) sobre a contestação e documentos juntados. Sem prejuízo, digam sobre as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência.Prazo: 15 (quinze) dias.Intime-se. - ADV: IRIS DEUZINETE FERREIRA (OAB 156506/SP), MÁLBER MOACIR FERREIRA (OAB 337301/SP)
