BERTELLI PICOLOTO, MARIA ELISA BERTELLI PICOLOTO E ANA SELMA BERTELLI PICOLOTO, EM FACE DE MAURÍCIO DAL’AGNOL, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. NÃO OBSTANTE TENHAM VINDO OS AUTOS PARA JULGAMENTO, EM SEDE DE REGIME DE EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO EDITAL Nº 063/2016, DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, VERIFIQUEI EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO CAPAZ DE GERAR NULIDADE FUTURA, DEVENDO, PORTANTO, SER SUPRIDA. ENSINAATUALMENTE O ARTIGO 18 DO CPC QUE NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. SOB ESTE ASPECTO, VERIFICO QUE O MANDATO OUTORGADO AO REQUERIDO FOI CONFERIDO PELA PESSOA DE NADIR PICOLOTO FL. 50, AO QUAL AS AUTORAS REPUTAM SER MARIDO E PAI DAS AUTORAS. OCORRE QUE NÃO HÁ QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ÓBITO, TAMPOUCO DA LEGITIMIDADE DAS AUTORAS NA SUCESSÃO OU PARA PROPOR A PRESENTE DEMANDA. DESTE MODO, ANTES DO JULGAMENTO DO FEITO, IMPERIOSA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA, COMPROVANDO A LEGITIMIDADE PARA PROPOR OU DEMONSTRANDO SER AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSOANTE ALHURES REFERIDO. ASSIM, BAIXO O FEITO EM DILIGÊNCIAS, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS. DIL. LEGAIS.
001/1.15.0155051-0 (CNJ 022XXXX-95.2015.8.21.0001) -LILIANA GONZALEZ (PP. BRUNO DE ABREU FEIJO 76347/RS) X KELLYALVES LIMA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. CONFORME FLS. 37, HOUVE RECENTE TENTATIVA DE PENHORA ONLINE, A QUAL RESULTOU FRUSTRADA POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO, MOTIVO PELO QUAL INDEFIRO NOVA PESQUISA. DÊ-SE VISTA AO CREDOR ACERCA DA PESQUISA RENAJUD QUE SEGUE, INFRUTÍFERA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO DEVEDOR. ASSIM, DIGA A PARTE CREDORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO, EM 05 (CINCO) DIAS. DECORRIDO EM BRANCO O PRAZO SUPRA, SATISFEITAS EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
