0030 . Processo/Prot: 1536981-4 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/96371. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 5ª Vara Cível. Ação Originária: 005XXXX-77.2014.8.16.0014 Ordinária. Apelante (1): Banco Pan S/a. Advogado: Fernando Luz Pereira, Moisés Batista de Souza. Apelante (2): Ilda de Jesus do Valle. Advogado: Alexandre Tavares Reis. Apelado (s): o (s) mesmo (s). Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Luis Espíndola. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Denise Antunes. Julgado em: 07/12/2016
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITIVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO REVISIONAL (1536981-4) E DAR PROVIMENTO; E CONHECER DOS RECURSOS DE APELAÇÃO DO DEVEDOR EM AMBAS AS AÇÕES (REVISIONAL Nº 1536981-4 E DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1530397-8) E NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.DIREITO INTERTEMPORAL. SENTENÇA QUE FOI PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICA-SE AO CASO O CPC DE 1973.1. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO NA DEMANDA REVISIONAL (AUTOS Nº 1536981-4) CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA, PORQUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. ORIENTAÇÃO DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENUNCIADO Nº 03 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS.2. RECURSOS DE APELAÇÃO DO DEVEDOR (AÇÃO REVISIONAL Nº 1536981-4 E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1530397-8) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. --1 Substituindo o Des. Luis Espíndola. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.DESNECESSÁRIA.TAXA DE JUROS. VALOR FIXADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO.MANUTENÇÃO.VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS.TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DA COBRANÇA DESSAS TARIFAS. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TARIFA DE CADASTRO (TC).COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 472 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENUNCIADO Nº 10 DA 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS. CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO QUE ESTÁ DENTRO DA LEGALIDADE.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA.BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO PROCEDENTE.RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA REVISIONAL. ADEQUAÇÃO.SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL (1536981-4) PROVIDO.RECURSOS DE APELAÇÃO DO DEVEDOR NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL (1536981-4) E DE BUSCA E APREENSÃO (1530397-8) NÃO PROVIDOS.
