processo nº 1601.02079-00/2004, antes da assinatura dos contratos nº 120 e 121/PGE-2004 e também sem prévio empenho;
18) infringência ao caput do artigo 37 da Constituição Federal (princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência), c/c o parágrafo
único do artigo 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e também ao que
