Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 26 de Janeiro de 2017

02. Narram os representantes que

"No alvorecer do prélio eleitoral, a coligação representada apresentou 16 (dezesseis) candidatos ao todo, destes, 11 (onze) homem e 5 (cinco) mulheres, obedecendo o percentual mínimo de um dos gêneros, conforme determina o art. 10, § 3º da Lei n. 9.504/97 e art. 20, § 4º da Resolução n. 23.455/2015 do TSE, ou seja, naquela assentada, 45,45% (quarenta e cinco vírgula quarenta e cinco por cento) eram candidatas do sexo feminino, conforme se verifica nas informações extraídas do sítio eletrônico do TSE 0 Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais

"Ocorre, que no dia 25.08.16, o RRC – Requerimento de Registro de Candidatura de 2 (dois) candidatos da coligação representada foram indeferidos, por não atenderem as condições constitucionais de elegibilidade, foram eles: Francisco Márcio de Melo Araújo (MARCIO DONATO) e Maria Ivonilde Cavalcante Alcântara (IVONILDE CAVALCANTE). As sentenças, em anexo, foram publicadas no mural em 01/09/16, com trânsito em julgado no dia 04/09/2016, ou seja, após o tríduo legal sem interposição de recurso.

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