Processo 000XXXX-77.2016.8.26.0625 (apensado ao processo 000XXXX-05.2016.8.26.0625) (processo principal 000XXXX-05.2016.8.26.0625) - Restituição de Coisas Apreendidas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSIMAR GONÇALVES DE SOUZA - Cuida-se de pedido de liberação de veículo CHEVROLET/ÔNIX 1.0 LT, ano 2013, alcoól/gasolina, cor preta, chassi 9BGKS48B0DG272917, placa FIC 4261, de Taubaté/SP, apreendido conforme consta às fls. 70/72 dos autos principais, com o laudo de exame pericial às fls. 18/21, formulado em favor de TATIANA FRANCELI RAMOS DOS SANTOS, proprietária do veículo apreendido.O parecer do Dr. Promotor de Justiça oficiante é pelo deferimento.O veículo pertence a pessoa estranha ao polo passivo da presente relação processual penal e conforme consta nos autos, dentro do veículo, parado defronte a casa do réu, foi localizada uma espingarda, com a numeração suprimida, municiada com um cartucho intacto.Posto isso e ante os comprovantes retro juntados, DEFIRO a liberação do veiculo ao seu proprietário Sra. TATIANA FRANCELI RAMOS DOS SANTOS, observando-se a isenção de multas e taxas de remoção e apreensão, conforme disposto no artigo 6.º da Lei 6.575/78 e desde que não presente nenhum empecilho de ordem administrativa .Oficie-se para liberação do veículo mediante termo de entrega.Ciência. - ADV: ROGÊ FERNANDO SOUZA CURSINO DOS SANTOS (OAB 284311/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL
JUIZ (A) DE DIREITO FERNANDA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA
