As instituições que oferecem este tipo de curso podem emitir certificado ao aluno em conformidade com a Lei nº 9394/96; Decreto nº 5.154/04, mas não há necessidade de autorização ou reconhecimento pelo CEE/TO, pois trata-se de cursos livres, razão pela qual não existe legislação específica que regulamente estes cursos, pois os cursos livres não são passíveis de regulação por parte do Ministério da Educação ou do Sistema Estadual de Ensino.
A categoria Curso Livre atende a população com objetivo de oferecer profissionalização rápida para diversas áreas de atuação no mercado de trabalho. O ensino é livre à iniciativa privada, atendido o que dispõe o artigo 7º da LDB, eis que:
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
