Executivo Estadual, inscrita sob o CNPJ nº. 34.921.783/0001-68, com sede na Travessa Lomas Valentinas, nº. 2717, Edifício Itacaiúnas, Bairro do Marco, CEP. 66.093-677, Belém–PA, doravante denominada SEMAS ou PRIMEIRA COMPROMITENTE , neste ato representada por seu Secretário de Estado, nomeado através de Decreto Estadual, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará – D.O.E./PA, nº. 32.798, de 01 de janeiro de 2015, Sr. LUIZ FERNANDES ROCHA , brasileiro, advogado, domiciliado e residente na cidade de Belém-PA, portador do RG nº 2451614-PC/PA, inscrito sob o CPF/MF nº XXX.099.902-XX, o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E DA BIODIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – IDEFLOR-BIO, criado pela Lei Estadual Nº 6.963, de 16 de abril de 2007, alterada pela Lei Estadual nº. 8.096/2015, com sede na Avenida João Paulo II, s/nº, Parque Estadual do Utinga, CEP: 66.610-770, Curió-Utinga, Belém/PA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.780.663/0001-88, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. THIAGO VALENTE NOVAES , brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3077163, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.813.672-XX, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, nomeado através do Decreto Estadual s/nº, publicado no Diário Oficial do Estado do Pará de 01 de janeiro de 2015, doravante denominada SEGUNDA COMPROMITENTE e, a empresa BELO SUN MINERAÇÃO LTDA. , inscrita sob o CNPJ/ MF nº. 02.052.454/0001-31, com sede na Rua Dragão do Mar, nº. 1025, sala A, Bairro Premem, CEP: 68.372-070, Altamira – Pará, neste ato representada pelo senhor Antônio Rosalino Kalil Junior, brasileiro, divorciado, geólogo, inscrito no CPF/MF XXX.585.000-XX, residente e domiciliado na Rua 28 de Setembro, nº 551, apto.104, Bairro Reduto, no município de Belém, no Estado do Pará doravante denominada COMPROMISSÁRIA,
Considerando o art. 2º, inciso XXXI e art. 18-A da Lei Estadual nº 6.963/2007, alterada pela Lei Estadual nº. 8.096/2015; art. 8º-A, § 5º e inciso II da Lei Estadual nº 5.752, de 26 de julho de 1993, alterada pela Lei Estadual nº 8.096/2015;
Considerando o disposto na Constituição da Republica Federativa do Brasil, artigo 225, parágrafos segundo e terceiro; a Constituição do Estado do Para, artigo 255, com especial atenção aos parágrafos primeiro, quinto e sexto; Lei Federal nº. 9.985, de 18 de julho de 2000, artigo 36; Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002 e alterações; Resolução CONAMA nº. 371, de 05 de abril de 2006, e Decreto Estadual nº. 2.033, de 21 de dezembro de 2009, resolvem:
