O EXCELENTÍSSIMO SENHOR, LUÍS CARLOS DUTRA DOS SANTOS, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 6ª VARA CRIMINAL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI. ETC.
Processo n.º 25555-46.2012.8.10.0001 (273552012)
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO