(AgRg no AREsp 676.323/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 11/6/2015)
(4) Da violação do art. 107 do CC/02
No que se refere às alegações de GILBERTO e outro sobre a suposta ofensa ao art. 107 do CC/02, que faz alusão ao princípio geral de que a declaração de vontade independe de forma especial, tem-se que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal a quo.
