TEORIA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA – OMISSÃO NO SERVIÇO PRESTADO – DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ – AUTOR DOMICILIADO NO MUNICÍPIO REQUERIDO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CF/88 - CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DA ALTA MÉDICA, BEM COMO SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO DIVERSO – OMISSÃO ESTATAL CONFIGURADA ATRAVÉS DA INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FRENTE À URGÊNCIA QUE SE IMPUNHA AO CASO – DANO MATERIAL E MORAL, CONFIGURADOS, CABÍVEL REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A ESTE TÍTULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Camila Santana Araujo Mutti (OAB: 352145/SP) - Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP) (Procurador) - Matilde Rodrigues Oliveira (OAB: 200479/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-76.2016.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Garça - Apelante: Douglas Willians de Almeida Waiss - Apelado: Diretor da Coordenadoria de Trânsito - Prefeitura Municipal de Garça - Apelado: Diretor de Departamento Estadual de Trânsito - Estado de São Paulo - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE CNH – ALEGAÇÃO DE QUE ALIENOU O VEÍCULO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – VENDA NÃO COMUNICADA – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO FOI NOTIFICADO DO AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maria Thereza dos Santos Pereira Waiss (OAB: 332887/SP) - Hélio da Silva Rodrigues (OAB: 340228/SP) - Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-04.2016.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Paraguaçu Paulista - Apelante: Maria Valeria de Lima Ferrreira (Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Magistrado (a) Luciana Bresciani - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU PAULISTA – PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 114, INCISO XV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA N.º 28, DE 21.12.2010 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL – EXPRESSA MENÇÃO AO EFEITO REPRISTINATÓRIO INERENTE À DESCONSTITUIÇÃO DA NORMA INCONSTITUCIONAL - VANTAGEM QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O SALÁRIO BASE – INTELIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Julio Cesar Alphonse (OAB: 325620/SP) - Danilo Alphonse dos Anjos (OAB: 336948/SP) - Rafael Franchon Alphonse (OAB: 70133/SP) - Silvia Regina Alphonse (OAB: 131044/SP) - Vanessa Pelegrini (OAB: 217804/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
