descontos salariais, indiretamente atingiria o tratamento e os interesses do menor, impúbere e absolutamente dependente do apoio tanto afetivo, quanto financeiro, da mãe.
Para corroborar tal entendimento, trago à colação excertos de recente decisão do C. STJ, nos autos do Mandado de Segurança nº 22.463- DF (2016/0060869-2), publicado no DJe em07/03/2016, sendo relator o E. Ministro Mauro Campbell Marques: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL INDEPENDENTEMENTE DE COMPENSAÇÃO. ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. INCOMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE COM O PRINCÍPIO DA MÁXIMA PROTEÇÃO DA CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS AUTORIZADORES. LIMINAR DEFERIDA.
(...)
