SUCESSORES NO PROCESSO.INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO AUTOR PRÉ-MORTO, COMO SE VIVO ESTIVESSE. PROCESSO ANULADO, PARA REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL E SUBSTITUIÇÃO DO AUTOR FALECIDO PELOS SUCESSORES LEGAISAGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS. APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PROVIDA, COM ANULAÇÃO DO PROCESSO E, APELAÇÃO 2, PREJUDICADA. 0019 . Processo/Prot: 1575015-3 Agravo de Instrumento
. Protocolo: 2016/225789. Comarca: Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 3ª Vara Cível. Ação Originária: 002XXXX-22.2014.8.16.0035 Recuperação Judicial. Agravante: Banco Safra SA, Banco J Safra Sa. Advogado: Nelson Paschoalotto, Roberta Beatriz do Nascimento, Ricardo Souza Oliveira. Agravado: Guara Renta A Car Serviços LTDA. Advogado: Mariana Gonçalves Altomani, Fábio Forti. Adm. Judicial: Paulo Vinicius de Barros Martins Junior. Advogado: Paulo Vinícius de Barros Martins Junior. Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível. Relator: Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira. Julgado em: 15/02/2017
DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR MEIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR.CRÉDITO CLASSIFICADO COMO QUIROGRAFÁRIO.IMPUGNAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.INTEMPESTIVIDADE. FORMA INADEQUADA. REGRAS PROCEDIMENTAIS QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO DIREITO MATERIAL. CREDOR TITULAR DA POSIÇÃO DE PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. CRÉDITO EXCLUÍDO. DECISÃO REFORMADA.O crédito fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais (artigo 49, § 3º da Lei 11.101/05).Recurso provido. 0020 . Processo/Prot: 1575098-2 Agravo de Instrumento
