Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Andamento do Processo n. 0039289-25.2019.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

a habilitação de seu crédito junto ao processo falimentar, na forma do art. 7º e seguintes da Lei 11.101 /05. Nesse sentido é... do que dispõe o art. 49 , § 1º , todos da Lei n. 11.101 /2005.” …

Andamento do Processo n. 0001050-82.2019.8.26.0394 - Cumprimento de Sentença - 28/02/2020 do TJSP

-se ao concurso de credores. 2. Estabelece o art. 49 da Lei 11.101/05 que “estão sujeitos à recuperação judicial... do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a …

Andamento do Processo n. 0001783-14.2017.8.19.0006 - 28/02/2020 do TJRJ

DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51,II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO... previstas no Plano de Recuperação Judicial.", publicado no dia 23/05/…

Andamento do Processo n. 0013696-19.2019.8.19.0007 - 28/02/2020 do TJRJ

-018430) Despacho: ...determina o artigo 49 da Lei 11.101 /2005. Assim, nos termos dos itens 3, 4 e 5 do Aviso TJ 37... do valor de seu crédito, no prazo de 10 dias, para fins de expedição de …

Andamento do Processo n. 0003031-64.2015.8.19.0077 - 28/02/2020 do TJRJ

da Recuperação Judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /2005.Ademais, em decorrência da recuperação judicial... anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, tratando-se, portanto, …

Andamento do Processo n. 7015349-73.2016.8.22.0001 - 28/02/2020 do TJRO

da Lei de Falências e Recuperação Judicial. No caso em tela a crédito é concursal, pois constituído antes do deferimento... que em 08/01/2018 o Juízo da 7ª Vara Empresarial proferiu DECISÃO para …

Andamento do Processo n. 0801013-72.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TJAL

do plano de recuperação judicial ou mesmo pela sua homologação, e que, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/2005, após... CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA - …

Andamento do Processo n. 0718377-45.2019.8.07.0000 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a inteligência dos artigos 49 e 59 da Lei n.º 11.101/2005... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. …

Andamento do Processo n. 0702355-14.2016.8.07.0000 - Recurso Especial - 28/02/2020 do TJDF

caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 6º, § 2º, 47, 49, 59 e 61, todos da Lei 11.101/05... o apelo em relação à indicada transgressão aos artigos 6º, § 2º, 47, 49, 59 e …

Andamento do Processo n. 0713727-89.2019.8.07.0020 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJDF

DE RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. Nos termos do artigo 49 da Lei 11.101 /2005, estão subordinados aos efeitos... que o art. 49 da Lei 11.101 /05 estabelece que somente os créditos …