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24 de outubro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

Pg. 281. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005... NETO (OAB/PE-023255) Sentença: Vistos, etc.Dispensado o relatório, na forma do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95..., ainda, as partes cientes dos termos do art. 1.º do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005,...

Pg. 282. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada... o disposto no art. 51, § 1º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a Execução. Levante-se eventual penhora e expeça... da Lei 9.099/95.Tendo em vista que o(a) autor(a) não promoveu os atos e diligência...

Pg. 291. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Transitada...(a). MAURICIO RODRIGUES CAPELA (OAB/RJ-073377) Sentença: ...Sem custas face ao que preceitua o artigo 55 da Lei 9.099/95. P..., onde couber, se for o caso. Cientes as partes, na forma do artigo 1º do ...

Pg. 593. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

(fls.264) sem incidência de juros e com correção até a data do pedido de recuperação (art. 9º, II, Lei 11.101/2005... ao pedido de habilitação de crédito, que deve observar as demais exigências contidas no art. 9º da Lei 11.101/2005.Decorrido... (OAB/RJ-100643) Decisão: ...ser pago à autora.O pedido de recuperação da ...

Pg. 274. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-133839) Sentença: .../95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005.../A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR (OAB/RJ-133839) Sentença: .../95, C/C ARTIGO 49... DA LEI 11.101/2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXT...

Pg. 372. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

PROSSEGUIMENTO DO FEITO E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51, II DA LEI 9099/95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101/2005.Transitada em julgado... que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações...-se mandado. Observe-se, se aplicável, o art. 523 e ...

Pg. 434. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Proc... em favor da ré conforme requerido às fls. 05, para levantamento do saldo disponível na conta judicial 4600102279491... o relatório na forma do artigo 38 da Lei : 9099 /95.Ante a impossibilidade ...

Pg. 452. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

. 51 , II , da Lei 9.099 /95 c/c art. 49 , da Lei 11.101 /2005.Expeça-se certidão de crédito, levando-se em consideração... A EXECUÇÃO na forma análoga a do art. 53 , § 4º da Lei 9099 /95. Sem custas ou honorários. Declaro levantadas as penhoras.... Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal na forma do ...

Pg. 457. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO... (fls. 198), julgo EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49.... Inerte, certificado, voltem para extinção, nos termos do art. 53 , § 4º , ...

Pg. 460. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/10/2018

O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 51 , II DA LEI 9099 /95, C/C ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /2005 E ARTIGO 925... e o cumprimento de todas as obrigações previstas no Plano de Recuperação Judicial.", publicado no dia 23/05/2018 na página 02... - VANIA MARIA DE SOUZA (Adv (s). Dr (a). KATIA CRISTINA MIKI DA S...

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