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19 de dezembro de 2018
Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o

§ 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

Andamento do Processo n. 5069355.37.2017.8.09.0051 - 19/12/2018 do TJGO

11.101/2005 (Lei de Recuperação Empresarial e Falência -LREF). Se a novação civil faz, como regra, extinguir.... INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543... a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, tod...

Pg. 26. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 19/12/2018

que: (…) nos termos do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes... prática de atos executórios em face da empresa recuperanda, considerando que, nos termos do art. 49, da Lei 11.101/2005... e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079499042 RS

da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49 da Lei n. 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial... todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (Lei no 11.101/2005art. 49). Ao contrário... enquadramento do crédito está prescrita no art. 49 da referida Lei, in verbis : Art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21609979320188260000 SP 2160997-93.2018.8.26.0000

, depois do pedido de recuperação. Crédito não sujeito ao art. 49 da Lei 11.101/2005. Não há incompetência do juízo cível..., nos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO termos do que dispõe o art. 49 da Lei . 11.101/05.... 49 da Lei . 11.101/05. Precedentes jurisprudenciais. Diante da extrac...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079814950 RS

e homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de violação ao artigo 49, da Lei 11.101/2005 e ao art. 1.022... Cível 70079814950 ( CNJ: 0346707-16.2018.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL... ingressou, em 20.6.2016, com pedido de recuperação judicial, distribuído ao MM. J...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079779948 RS

APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. NAO SUBMISSAO AO PLANO..., por parte do juízo da Recuperação Judicial, o Ofício 613/2018/OF, onde restou determinado, em seu item 3... do juízo da Recuperação Judicial, o Ofício 613/2018/OF, o qual transcrevo: “1. Com a reali...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079544193 RS

O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. NAO SUBMISSAO AO PLANO. Em se tratando... ou de difícil reparação. Cita entendimento esposado pelo STJ. Apresenta os artigos 49, 58, 59 e 61 da lei 11.101/05 sobre Lei...-se ao juízo especial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079816385 RS

. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇAO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005. NAO SUBMISSAO... que não vencidos, submetem-se ao juízo especial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, e às suas diretrizes. No caso..., por parte do juízo da Recuperação Judicial, o Ofício 613/2018/OF,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079471553 RS

do pedido de recuperação judicial da devedora. Situação que se amolda ao disposto no art. 49, caput, da Lei n.º 11.101... da Recuperação Judicial, o Ofício 613/2018/OF, o qual transcrevo: “1. Com a realização da Assembleia Geral de Credores.../2005, estando sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existent...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079459400 RS

da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. 5. Segundo o caput do art. 49.... 11.101/2005 (LRF), que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade... empresária. Nesse sentido, o artigo 49, caput1, da mencionada lei prevê, exp...

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