Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Página 35 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Fevereiro de 2020

destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020. Art. 46 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37... temporário. Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8250220175210013

o art. 49 da Lei 11.101 /05 ao passo que ignoram o § 2º do art. 6º da mesma lei. Quanto à multa por litigância de má-fé... protelatório, pois abordam o art. 49 da Lei 11.101 /05 ao passo que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14844920165120028

privilegiados. Nos termos do art. 6º da Lei 11.101/2005, em se tratando de empresas em recuperação judicial, a ação... dos arts. 6 e 49, da Lei 11.101/2005, e 28, do CDC. - divergência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 101617220155030022

, nitidamente demanda a análise dos arts. 884 da CLT e 49 da Lei 11.101/2005 . Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo..., pois não se trata de falência, mas sim recuperação judicial, em …

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003482120195190059 0000348-21.2019.5.19.0059

de ação"". Sem razão. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005, as ações de natureza trabalhista intentadas... da Súmula 388, TST, pela aplicação dos arts. 49 e 54 da Lei 11.101/05, ou, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 22149390620198260000 SP 2214939-06.2019.8.26.0000

; que o crédito exequendo deve ser submetido ao procedimento da recuperação judicial; que aplicável o art. 49 da Lei n.º... da recuperação judicial Descabimento Necessidade de prosseguimento da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6803520145090093

, aduzindo, em síntese, que: a) "Estabelece o artigo 49, da Lei 11.101/05 que os créditos sujeitos à recuperação judicial... recuperação judicial (Lei 11.101/05, art. 49), pois repise-se, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 22279223720198260000 SP 2227922-37.2019.8.26.0000

, da Lei 11.101/2005, dispõe que as ações e execuções contra o devedor em recuperação judicial deverão permanecer... do art. 49 da Lei 11.101/2005. RECURSO DESPROVIDO' (TJSP, 23ª Câm. Dir. …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00012194320145040512

DO PEDIDO DE RECUPEAÇAO JUDICIAL: afronta artigos 5º, XXXVI, da CF,art. 9, II e art. 49 da Lei 11.101/2005". CONCLUSAO... LTDA (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) AGRAVADO: CARLA APARECIDA RODRIGUES …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10435505820198260100 SP 1043550-58.2019.8.26.0100

: Inaplicável o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05, ao crédito com garantia prestada por terceiro, que se submete... verificada. A inclusão do crédito no plano de recuperação judicial