Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Andamento do Processo n. 11.101/2005 - Embargos à Execução - 23/09/2020 do TJES

satisfatoriamente decidida pelo Tribunal a quo, fundamentadamente. 2. De acordo com o art. 49 da Lei 11.101 /2005, apenas... judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49 , caput, …

Andamento do Processo n. 11.101/2005 - Embargos à Execução - 23/09/2020 do TJES

com o art. 49 da Lei 11.101 /2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação... MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De …

Andamento do Processo n. 2098665-22.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/09/2020 do TJSP

49 , § 3º DA LEI 11.101 /05 CRÉDITOS FUTUROS NÃO CONSTITUÍDOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NÃO..., NOS TERMOS DO ARTIGO 49 DA LEI 11.101 /05 PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CUJA …

Andamento do Processo n. 0019371-62.2013.8.19.0042 - 23/09/2020 do TJRJ

para prosseguir-se nesta execução, que ora extingo, na forma do que dispõem os artigos 49 da Lei n.º 11.101 /2005 e art... (a). PAULO ELISIO DE SOUZA (OAB/RJ-018430) Sentença: (...) Uma vez …

Andamento do Processo n. 0007584-60.2019.8.19.0063 - 23/09/2020 do TJRJ

da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101 /2005. Intime-se a ré em execução no valor de R... DA COSTA NAZARETH X OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (Adv (s). Dr …

Andamento do Processo n. 0019122-89.2019.8.19.0046 - 23/09/2020 do TJRJ

do art. 49 da Lei 11.101 /2005.Não obstante ter este juízo competência para processar e julgar este processo que busca... ao Grupo OI/SA, que postulou pedido de recuperação judicial, em 20/06/2016, …

Andamento do Processo n. 5000986-05.2020.4.02.5001/ES - Execução de Título Extrajudicial - 23/09/2020 do TRF-2

judiciária da Vara de Falência e Recuperação Judicial, como se observa do art. 6º, caput, da Lei 11.101/2005: Art. 6º... o disposto no art.6º da Lei n. 11.101/05, o deferimento de recuperação jud…

Página 592 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Setembro de 2020

EM MÚTUO BANCÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.... INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 49 DA LRF . PRECEDENTES DO STJ. RECURSO …

Página 179 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

, na forma do que dispõem os artigos 49 da Lei n.º 11.101 /2005 e art. 925 do CPC , ante a incompetência deste Juízo para...Pg. 179. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio …

Página 413 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Setembro de 2020

Judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101 /2005.Não obstante ter este juízo competência para processar e julgar... art. 55 da Lei 9.099 /95.Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e …