Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.
§ 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)
§ 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

Página 2066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP) Processo 0002282-55.2020.8.26.0084 (apensado ao processo 1007120-29.2017.8.26.0084) (processo principal 1007120-29.2017.8.26.0084) - Cumprimento de sentença -…

Página 56 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

ressalvados eventuais erros, omissões ou direito de terceiros. Diante da natureza desta sentença, evidente a falta de interesse recursal da parte, nos moldes do artigo 1000 paragrafo único do CPC,…

Página 104 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

96.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vera Lúcia de Amorim Biagi - Juliana Cristina Henrique - Me (Epex - Playgrounds - Brinquedos Infantis) -…

Página 1445 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 0004070-22.2020.8.26.0564 (processo principal 1018793-63.2019.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento Médico-Hospitalar - ISABELLA FERNANDES FERREIRA - Bradesco Saúde…

Página 3485 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Brasil Sa - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes e julgo extinto o processo nos termos do art. 487, III, “b”, combinado com o art. 771, parágrafo único, ambos do CPC. Homologo a…

Página 3492 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Banco Itaú, item 2). O valor cujo levantamento é pleiteado da conta poupança é superior ao limite legal em circunstâncias que não autorizam o seu levantamento pelas requerentes independentemente de…

Página 2599 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Exequente: Distribuidora De Alimentos Olisilbar Ltda Advogado: Helder Leon Souza Sotelino Maia (OAB:0049494/BA) Advogado: Alane Silva De Cerqueira (OAB:0040860/BA) Advogado: Verena Roni Leal…

Página 971 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma” (EDcl no CC 133.470/ SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03/09/2015). Colhe-se da jurisprudência:…

Página 690 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

Processo: 0503836-02.2008.8.09.0006 fisica no escritório da Administradora Judicial, situado na Avenida Deputado Jamel Cecílio, Número 2.496, Edificio New Business Style, Salas A-64 e A-65, Setor…

Página 924 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

R: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL. Adv(s).: DF25136 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. R: PAULO GENARO DE OLIVEIRA DIAS. Adv(s).: DF16372 - RAFAEL LYCURGO LEITE. Poder Judiciário da União…