Artigo 49 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0723960-74.2020.8.07.0000 DF 0723960-74.2020.8.07.0000

dispositivos: “(i) artigos 6º caput; 49, § 1º e art. 52 , III , todos da Lei 11.101 /2005; (ii) artigo 489 , § 1º , IV e VI...) com a de “coobrigada”, não indicada no rol taxativo do art. 49, § 1º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0718434-60.2019.8.07.0001 DF 0718434-60.2019.8.07.0001

sustenta que o acórdão é omisso quanto a “verdadeira e adequada interpretação do art. 49 da Lei 11.101/05” ao considerar.... 1.022 do CPC . Inicialmente, não há omissão quanto a “verdadeira e …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011362-44.2019.5.15.0081 0011362-44.2019.5.15.0081

. Pois bem. Nos termos dos artigos 6º, caput e § 2ºda Lei 11.101/2005, declarada a recuperação judicial ou a falência... liquidação do crédito. Contudo, dispõe o artigo 49 da Lei 11.101/2005,: …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000652-95.2019.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

, quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei 11.101 /2005, esse deve ser inscrito no quadro-geral de credores. Todavia... dos § 3º e 4º do art. 49 da da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao devedor …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000132-72.2018.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

da recuperação judicial: “Preenchidos os requisitos da Lei n. 11.101/2005, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial... do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e as relativas a créditos …

TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000234-60.2019.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

: “Preenchidos os requisitos da Lei n. 11.101 /2005, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial formulado... podem prosseguir até a apuração do respectivo crédito, quando, por previsão …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07509587920208070000

aos créditos não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, §§ 3º e 4º , da Lei 11.101 /05... dos bens, mostra-se imperiosa a aplicação do art. 49, § 3º, parte final, da Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0112016-86.2020.8.21.7000 RS

na origem, da quantia de R4 7.532,31 em 05/07/2017, sendo que o art. 59 da Lei 11.101 /2005 determina a novação dos créditos..., daí porque o crédito ora discutido é concursal. Exegese do art. 49

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0260420-16.2019.8.21.7000 RS

de Recuperação Judicial, atualizado até a data do pedido, nos termos do art. 9º , II , da Lei 11.101 /2005, resultando... que, de resto, é a único possível, diante do que dispõe o art. 49 , par.1º, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0260474-79.2019.8.21.7000 RS

, da Lei n.º 11.101 /2005, segundo o qual estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data... dos danos acarretados aos autores. 2. Homologação do plano de recuperação judic…