Art. 49 da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.
§ 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.
§ 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.
§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o
§ 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.
§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.
§ 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei.

Andamento do Processo n. 8000423-84.2017.8.05.0138 - Procedimento Comum Cível - 20/11/2019 do TJBA

contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem... da Lei n. 11.101/05 prevê que a decretação da falência ou o deferimento …

Andamento do Processo n. 0800653-74.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJAL

imposta pela lei para a correta constituição da garantia (art. 1.361, § 1º, do Código Civil, c/c art. 49, § 3º, da Lei..., conforme Nota Fiscal 116574, emitida em 11/08/2011”. Nesse viés, relata …

Página 232 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

contratual expressa. Tendo em vista que o art. 49, §1º da Lei 11.101/05 deixa claro que não se suspende a execução...) atualizado até 16/08/2019 (doc. anexo – demonstrativo de débito). A empresa …

Página 271 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

no art. 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005. Correção/atualização monetária do crédito não adstrita à data do deferimento... da ação em ação executiva. Conforme dicção do artigo 4º do Decreto-Lei

Página 492 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05.... REFORMA DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2…

Página 238 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Novembro de 2019

, § 1º, do Código Civil, c/c art. 49, § 3º, da Lei 11.101/05). E, ainda, atuaram à revelia do banco, sem sequer requer... anterior ao pedido de recuperação judicial, condição imposta pela lei para a …

Página 242 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

da recuperação judicial. 2. De acordo com o artigo 49 da Lei 11.101/05, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos... de Recuperação, os créditos concursais (anteriores ao pedido de rec…

Página 1808 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Novembro de 2019

com o art. 49 da Lei 11.101/2005, ?estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data... do art. 49 da Lei n 11.101/2005, sujeitam-se à recuperação judicial todos os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101408620165030111

, ainda que ente público. Inteligência do § 1º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. II. O deferimento da recuperação judicial..., sucessores (excetuadas as hipóteses do art. 60 da Lei n. 11.101/2005) e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082997446 RS

no art. 105 , III , a , da CF onde alegou violação do art. 49 da Lei 11.101 /2005. Sustentou, em síntese, que é... . Da alegada infringência ao art. 49 da Lei 11.101 /2005. O Tribunal de …