falsidade venha a ser detectada posteriormente, estando sujeito, ainda, a responder por crime contra a fé pública, além de responder pelo disposto no parágrafo único do Art. 10 do Decreto 83.936, de 06 de setembro de 1979.
4.5. Para a inscrição deverão ser entregues os seguintes documentos e comprovantes:
a) Ficha de Inscrição (conforme modelo em anexo);
