a ausência de interesse recursal, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado..P.R.I. - ADV: MARCOS VELOSO VIANA (OAB 189028/SP), JULIA AZZI COLLET E SILVA (OAB 79956/SP)
Processo 100XXXX-41.2017.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.S. - 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.2- Nos termos do artigo 2º da Lei 5478/68, adite o autor a petição inicial, no prazo legal, para descrever e valorar suas necessidades e indicar aproximadamente os ganhos ou recursos de que dispõe o alimentante.3-Providencie-se a regularização da representação processual, devendo a mesma ser em nome do menor representado por seu genitora.4- A pretensão quanto à fixação de guarda e visitas, deverá ser pleiteada em ação própria, considerando a diversidade de ritos processuais e a ilegitimidade ad causam do menor em figurar no pólo ativo da respectiva demanda, devendo a inicial ser aditada, no prazo legal, para constar apenas o pedido de Alimentos.5- Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Intime-se. - ADV: RAQUEL PAES RIBEIRO (OAB 295732/SP)
Processo 100XXXX-78.2017.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.F.M. - 1- Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Anote-se.2- Adite-se a petição inicial para constar o nome correto da ré, conforme documento de fls. 9.3- Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação.Intime-se. - ADV: CARINA MIYAMOTO DE JESUS (OAB 353253/ SP)
