EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO INTERNO - ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - AÇÃO COMINATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEITURA DE HIDRÔMETROS E IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE CONTAS DE ÁGUA E ENTREGA AOS USUÁRIOS - ECT -REGIME DE PRIVILÉGIO E NÃO MONOPÓLIO - ARTS. 21, X E 22, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- EXERCÍCIO ATRAVÉS DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO- POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão recorrida, combase emfarta jurisprudência desta Corte, consignou acerca da possibilidade da prestação de serviços de leitura de hidrômetros, simultaneamente à impressão de contas e entrega das mesmas aos usuários, exercida por agentes públicos da própria agravada (prestadora do serviço de fornecimento de água), atividade diversa do serviço postal regular (art. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), passível de ser realizado por meio de concessionárias de serviço público (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1643503 -
