RECDO.(A/S) : HILDELINE SONIA DANTAS CAVALCANTE DE LIMA
ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DE TOLEDO (319415/SP)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE 14º SALÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO PARCIALMENTE DESPROVIDO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. TEMA 30. RE 570.908. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
