PESSOAS SEM AUTORIZAÇÃO) – INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (ART. 21, XX E 22, XI, DA CF)– HIPÓTESE SEM A PRESENÇA DE INTERESSE LOCAL A JUSTIFICAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL, NEM MESMO A TÍTULO SUPLEMENTAR (ART. 30, I E II, DA CF)– INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - INCIDENTE CONHECIDO E ACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcelo Gomes dos Reis Ramalho (OAB: 112920/SP) - Sergio Luiz do Nascimento (OAB: 61366/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 006XXXX-33.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Investigado: Átila César Monteiro Jacomussi (Deputado Estadual) - Investigado: Muda Mauá Muda Já - Magistrado (a) Arantes Theodoro - NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Alessandra Gonçalves (OAB: 313681/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 006XXXX-18.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Inquérito Policial - São Paulo - Investigado: Átila César Monteiro Jacomussi (Deputado Estadual) - Investigado: Muda Mauá Muda Já - Magistrado (a) Arantes Theodoro - NÃO CONHECERAM DO PEDIDO, COM DETERMINAÇÃO. V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flavia Alessandra Gonçalves (OAB: 313681/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
