na Henrique de Moraes Camargo, nº 112, Jardim Santa Cecília - Taboão da Serra/SP- CEP 06767-320, Telefone 4139-9093, acompanhado de seu (s) representante (s) legal (is), servindo cópia digitada do presente como mandado de intimação.III- Aguardese a apresentação do relatório de que trata o art. 53 da mesma lei, pelo prazo previsto no art. 56, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa (oficiando-se à OAB local, caso o (a)(s) adolescente (s) não tenham Defensor) para os fins do art. 41.IV- Não havendo impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.V- Tornem os autos conclusos a cada 6 (seis) meses para reavaliação, ou antes, caso haja alguma intercorrência a ser relatada.Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA FELDMAN HARARI (OAB 269448/SP)
Processo 000XXXX-52.2017.8.26.0609 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - J.P. - J.C.P.B.S. -C.T.S. - Vistos.I- Providencie-se nos termos do art. 40 da Lei no 12.594/12, atentando-se aos documentos mencionados no art. 39 do mesmo diploma legal. Sem prejuízo, para maior celeridade, cadastre-se o advogado do CREAS no Sistema SAJ.II- Caso ainda não tenha sido providenciado, intime-se o adolescente para comparecer ao CREAS, localizado na Henrique de Moraes Camargo, nº 112, Jardim Santa Cecília - Taboão da Serra/SP- CEP 06767-320, Telefone 4139-9093, acompanhado de seu (s) representante (s) legal (is), servindo cópia digitada do presente como mandado de intimação.III- Aguarde-se a apresentação do relatório de que trata o art. 53 da mesma lei, pelo prazo previsto no art. 56, dando-se ciência ao Ministério Público e à Defesa (oficiando-se à OAB local, caso o (a)(s) adolescente (s) não tenham Defensor) para os fins do art. 41.IV- Não havendo impugnação, considerar-se-á o plano individual homologado.V- Tornem os autos conclusos a cada 6 (seis) meses para reavaliação, ou antes, caso haja alguma intercorrência a ser relatada.Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RENATA FELDMAN HARARI (OAB 269448/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
