(RESP 450.883/RS, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, JUL GADO EM 02/12/2003, DJ 19/12/2003, P. 453). CONSOANTE SUMULA 245 DO STJ, NAO E NECESSARIO QUE O VALOR DO DEBITO CONSTE DA NOTIFICA CAÓ. POR CONSEGUINTE, A MORA FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS
(SUMULA STJ N 72). DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA PECA INICIAL EM DESFAVOR DO REQUERIDO. ANOTE-SE O BLOQUEIO TOTAL (CIRCULACAO E TRANSFERENCIA) DO VEICULO JUNTO AO SISTEMA RENAJUD. APOS O CUMPRIMENTO DA LIMI NAR, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA ORDEM JUDICIAL, BAIXE-SE A RESTRIC AO JUNTO AO RENAJUD (ARTIGO 3 91, DO DECRETO-LEI N. 911/69, ALTER ADO PELA LEI N 13.043/2014). EXPECA-SE O DEVIDO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO DO AUTOMOVEL. CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE A REQUERIDA
PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA NOS MOLD ES DO ARTIGO 3, 3, DA LEI 911/69. CIENTIFIQUE-SE A PARTE REQUERID A, QUE TERA O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, APOS A EXECUÇÃO DA LIMINA R, PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DEBITO, O QUE ENSEJARA A RESTITUI CAÓ DO BEM APREENDIDO, LIVRE DE ONUS, COM FUNDAMENTO LEGAL NO 2 D O ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911/69. CASO, ASSIM NAO SE PROCEDA, CON SOLIDAR-SE-AO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM
