ENDAVEL NO CASO PRESENTE. DIANTE DA SATISFACAO DOS REQUISITOS LEG AIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODI GO PENAL), PODENDO ESTA ULTIMA SER SUBSTITUIDA POR SUBMISSAO A TR ATAMENTO CONTRA DEPENDENCIA QUIMICA, A CRITERIO DO JUÍZO DA EXECU CAÓ PENAL, VIA JUSTIÇA TERAPEUTICA OU NOUTRA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE OFERECA O TRATAMENTO. A PRESTACAO DE SERVICO A COMUNI DADE SE DARA JUNTO A INSTITUICAO, ORGAO OU ENTIDADE A SER DEFINID A EM AUDIENCIA ADMONITORIA, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA POR DIA DE CO NDENACAO, DE MODO A NAO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, PELO MESMO PERIODO DA CONDENACAO. CASO QUEIRA, PODERA O SENTENCIA DO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, A RAZAO DE 2 (DUAS) HORAS DIARIAS, D URANTE PERIODO IGUAL A METADE DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPR IMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PEL O ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A INTERDICAO TEMPORARI A DE DIREITOS CONSISTIRA NA PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, BOATES
E PROSTIBULOS, BEM COMO QUALQUER OUTRO LOCAL ONDE HABITUALMENTE NAO SÃO RESPEITADAS A MORAL E OS BONS COSTUMES, DURANTE TODO O PE RIODO DA CONDENACAO, ALEM DE OUTRAS CONDICOES QUE POSSAM SER IMPO STAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, QUE PODERA TAMBEM, A SEU CRITERIO, S UBSTITUIR TAIS CONDICOES PELA SUBMISSAO A TRATAMENTO CONTRA DEPEN DENCIA QUIMICA, VIA JUSTIÇA TERAPEUTICA OU NOUTRA ENTIDADE PUBLIC A OU PRIVADA QUE OFERECA O TRATAMENTO. ADVIRTO O SENTENCIADO, QUE
