Desembargador JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - ATUALIZAÇÃO DE VALORES - OMISSÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO NOVO CPC - CONSTATAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº 1102552/CE - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO LANÇAMENTO INDEVIDO ATÉ A CITAÇÃO PELO IPCA-E, ÍNDICE QUE BEM SE PRESTA A RECOMPOR O VALOR DA MOEDA PARA O PERÍODO - VÍCIO SANADO - ACÓRDÃO COMPLEMENTADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 0062 . Processo/Prot: 1576768-3 Apelação Cível
. Protocolo: 2016/157116. Comarca: Umuarama. Vara: 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 000XXXX-61.2016.8.16.0173 Indenização. Apelante: Banco Aymoré de Investimentos S/A. Advogado: Herick Pavin. Apelado: Gelson Pereira de Lucena, Reginaldo Tenório de Albuquerque. Advogado: Joel Alves de Araujo. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Relator: Des. Rabello Filho. Relator Convocado: Juíza Subst. 2º G. Maria Roseli Guiessmann. Julgado em: 15/03/2017
DECISAO: acordam os Magistrados integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, de ofício, alterar a sentença para determinar que ao valor da condenação, seja acrescido juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até a data da publicação deste Acórdão e, posteriormente, deverá incidir a Taxa Selic. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores FERNANDO ANTONIO PRAZERES, Presidente sem voto, JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Curitiba, 15 de Março de 2017 Juíz Substituto em 2o Grau MARIA ROSELI GUIESSMANN EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR (GELSON) E QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO PRIMEIRO AUTOR (REGINALDO). INSURGÊNCIA DO BANCO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE UMA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO QUE ATENDEU O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DE OFÍCIO, ALTERO A SENTENÇA PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA EM 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0063 . Processo/Prot: 1577781-0 Apelação Cível
