EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SEGURO DESEMPREGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE.
1. No caso, os acusados, anotando vínculo empregatício inverídico na CTPS de Nadir Aparecida Delboni, obtiveram, emseu favor, a concessão indevida de seguro desemprego.
