CASO NÃO HAJA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, OU SEJA ACEITO O VALOR COBRADO, DEVE A SECRETARIA EXPEDIR A COMPETENTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO IMPORTE DE R$ 4.000,00(QUATRO MIL REAIS). IV- DECORRIDO O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES APÓS A EXPEDIÇÃO DO RPV (ART. 535, § 3º, INCISO II DO NCPC), SEM INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO, INTIME-SE O EXECUTADO,PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DIZER ACERCA DO PAGAMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA QUANTIA NECESSÁRIA PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO (ART. 100, § 6º, DA CF). V- OUTROSSIM, CASO HAJA IMPUGNAÇÃO OU O DECURSO DO LAPSO PREVISTO NO ITEM IV DESTE DESPACHO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PROC.: 201771000150
