VENCIMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR, QUE PASSOU A PREVER O SALÁRIO REFERÊNCIA COMO BASE DE CÁLCULO – CÔMPUTO DA SEXTA PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS, QUE NÃO OFENDE O DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 19/1998 – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO – RECURSOS OFICIAL, TIDO POR INTERPOSTO, E VOLUNTÁRIOS DAS PARTES NÃO PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cleomara Cardoso de Siqueira (OAB: 269463/SP) - Rainer Marcel de Oliveira Viana (OAB: 214747/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 300XXXX-39.2013.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Instituto Municipal de Assistência A Saúde do Funcionalismo - Apelado: Lucia Batista Lima e Silva e outro - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento aos recursos oficial, considerado interposto, e voluntários dos autores e da ré para os fins que constarão do acórdão. V. U. - EMENTASRITO ORDINÁRIO – COBRANÇA – DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PELOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ENTRE A CONDIÇÃO DE ASSISTIDO E A DE DEPENDENTE DO FILHO DA COAUTORA, QUE O PLANO DE SAÚDE COBROU INDEVIDAMENTE - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO ANTERIORMENTE QUE RECONHECEU O DIREITO – PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DE OUTUBRO DE 2005 A OUTUBRO DE 2008, EM QUE O COAUTOR COMPLETOU 18 ANOS ATÉ 21 ANOS DE IDADE – PRETENSÃO DOS AUTORES À RESTITUIÇÃO DOS VALORES, A PARTIR DOS DESEMBOLSOS; E JUROS MORATÓRIOS, CONTADOS DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS À IMPETRAÇÃO, ATUALIZADOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO – RECONHECIMENTO DO DIREITO NO “MANDAMUS” ANTERIORMENTE IMPETRADO – RECURSOS OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DA AUTORA, PARCIALMENTE PROVIDOS.JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PRETENSÃO DA AUTARQUIA RÉ A QUE SEJA APLICADA A TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULOS DE DÉBITOS JUDICIAIS RELATIVOS À FAZENDA PÚBLICA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E JUROS DE 0,5% AO MÊS (MP 2180-35), A CONTAR DA CITAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 PARA AMBOS OS ENCARGOS APÓS SUA VIGÊNCIA - RECURSOS OFICIAL, CONSIDERADO INTERPOSTO, E DO IMASF PARCIALMENTE PROVIDOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Maíra Fernandes Polachini de Souza Lopes (OAB: 206821/SP) - Maria Derlania Alves de Oliveira (OAB: 333482/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 300XXXX-11.2013.8.26.0602 - Processo Físico - Reexame Necessário - Sorocaba - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Miriam Tamanaha - Magistrado (a) Reinaldo Miluzzi - Deram parcial provimento ao recurso oficial, para os fins que constarão do acórdão. V. U. - EMENTASERVIDORA PÚBLICA – ATIVA - RECURSO “EX OFFICIO” – REEXAME NECESSÁRIO – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS – ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PERCEPÇÃO DE QUINQUÊNIOS SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, MAS CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PERCEPÇÃO DA SEXTA-PARTE PELA AUTORA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Janaina de Camargo Oliveira (OAB: 251298/SP) - Thiago Camargo Garcia (OAB: 210837/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
