ACÓRDÃO: 172086 COMARCA: MUANÁ DATA DE JULGAMENTO: 23/03/2017 00:00 PROCESSO: 00001391320108140033 PROCESSO ANTIGO: 201330247699 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO HOLANDA REIS CÂMARA: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação em: APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA APELANTE:ABRAAO MATOS MAGNO Representante (s): OAB 7408 - AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO (ADVOGADO) APELANTE:EMANUEL MATOS MAGNO Representante (s): OAB 7408 - AZAEL ATALIBA FERNANDES LOBATO (ADVOGADO) APELANTE:ANDRE LUIS PANTOJA MAGNO Representante (s): OAB 6583 - ALTAIR DA SILVA PIMENTA (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (CONVOCADO):GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE ANDRÉ MAGNO. NÃO CONHECIDO. EXCESSO DA DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTENTE. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DE EMANUEL E ABRAÃO MAGNO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ATA DE JULGAMENTO. POR AUSÊNCIA EXPOSIÇÃO DAS TESES DE DEFESA E SEUS FUNDAMENTOS. REJEITADA. MÉRITO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de Justiça não tem competência para absolver ou condenar réu acusado da prática de crime de competência do Tribunal do Júri, sob pena de usurpação de funções. In casu, a defesa de André Magno requereu sua absolvição do crime de homicídio doloso qualificado, reconhecido pelo Conselho de Sentença, o que obsta o conhecimento do recurso. 2. Quanto à dosimetria da pena de André, não há o que ser retificado, já que a pena foi arbitrada no mínimo legal. 3. No que tange à Emanuel e Abraão Magno, precluso está o direito da defesa em arguir nulidade da quesitação e da ata de julgamento, se tanto as teses quanto a ata foram lidas em Plenário e não houve qualquer impugnação no momento oportuno, conforme dispõe o art. 571, V, do CPP. Aliás que o mesmo advogado que argui a nulidade estava presente na sessão de julgamento, concordou com a quesitação e assinou a ata sem qualquer contestação. Preliminares rejeitadas. 4. Diante do princípio da soberania dos veredictos, uma vez existente suporte probatório para a tese adotada pelo Conselho de Sentença, não há que se falar em novo julgamento pelo Tribunal do Júri. 5. Recurso de André Magno parcialmente conhecido e nessa parte improvido. Recurso de Emanuel e Abraão Magno conhecido e improvido. Decisão unânime.
ACÓRDÃO: 172087 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 22/03/2017 00:00 PROCESSO: 00006223020148140000 PROCESSO ANTIGO: 201430204367 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES CÂMARA: TRIBUNAL PLENO Ação: Recurso em Processo Administrativo Disciplinar em face em: RECORRIDO:DIRECAO DO FORUM CIVEL DA COMARCA DE BELEM RECORRENTE:MARIA RITA DA COSTA NUNES Representante (s): OAB 12478 - LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO (ADVOGADO) OAB 20242 -BLUMA BARBALHO MOREIRA (ADVOGADO) RECORRIDO:DECISAO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA EMENTA: . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO O RECURSO NÃO MERECE SER SEQUER CONHECIDO EM RAZÃO DO INCABIMENTO NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ART. 28, § 5º DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 172088 COMARCA: REDENÇÃO DATA DE JULGAMENTO: 20/03/2017 00:00 PROCESSO: 00070701520138140045 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO Ação: Apelação em: APELANTE:BANCO PANAMERICANO SA Representante (s): OAB 13846-A - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (ADVOGADO) APELADO:FELIX MENDES DE BRITO EMENTA: . APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
