Alegações finais do Ministério Público por integral procedência da denúncia. Da Defesa, por reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 28, § 2º, do Código Penal.
É o relatório.
À míngua de questões preliminares ou prejudiciais, passo a indicar os motivos de fato e de direito que fundamentam a resolução de mérito.
