Vieira (OAB: 362079/SP) (Procurador) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Claudio Takeshi Tuda (OAB: 119151/SP) (Procurador) - Joao Paulo da Silva Santana (OAB: J/SS) (Defensor Público) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 102XXXX-47.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Cecil SA Laminação de Metais - Magistrado (a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO. ICMS. OPERAÇÕES COMERCIAIS. INIDONEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – AIIM/ICMS, EM RAZÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS RELACIONADAS À EMPRESA INIDÔNEA. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E BOA-FÉ CARACTERIZADA, TENDO EM VISTA QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE AS NEGOCIAÇÕES OCORRERAM ANTES DA EMPRESA SER CONSIDERADA INIDÔNEA PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A PUBLICIDADE DA INIDONEIDADE DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE PERMITEM TÃO SOMENTE AFIRMAR QUE O FISCO MANIFESTOUSE ADMINISTRATIVAMENTE NESTE SENTIDO. BOA-FÉ VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 509 DO E. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - Werner Bannwart Leite (OAB: 128856/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 102XXXX-83.2014.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelada: Maria Vicentina Julio de Lima (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Heloísa Martins Mimessi -Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. QUEDA DE ÁRVORE EM VEÍCULO ESTACIONADO NO INTERIOR DE UNIDADE ESCOLAR DO ESTADO. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DA REQUERIDA EM OBSERVAR AS NORMAS DE CONSERVAÇÃO E PODA DAS ÁRVORES SITUADAS NO INTERIOR DE SEU IMÓVEL E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DEVIDA.AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno Lopes Megna (OAB: 313982/SP) (Procurador) - Maria Lúcia Moreno Lopes (OAB: 162321/SP) - Nicole Catarine Castella Fitor Pimentel (OAB: 334672/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
