DERECO INFORMOU, NO PERIODO DAS 20:00H (VINTE HORAS) AS 06:00H (S EIS HORAS) DO DIA SEGUINTE, NOS DIAS UTEIS, E INTEGRALMENTE NOS D OMINGOS E FERIADOS, SALVO NOS DIAS EM QUE COMPROVAR A PERMANENCIA
NO TRABALHO DURANTE O PERIODO NOTURNO; 2) COMUNICAR, MEDIANTE CO MPROVANTE, QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; 3) COMPARECER MENSALMENT E A ESCRIVANIA DO CRIME DESTA COMARCA PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVID ADES, OCASIAO EM QUE DEVERA APRESENTAR COPIA DA CARTEIRA DE TRABA LHO E/OU CONTRATO DE TRABALHO E/OU DECLARACAO DO EMPREGADOR EM QU E SEJAM INFORMADAS AS ATIVIDADES REALIZADAS; 4) EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE, NAO FREQUENTAN DO BARES, BOATES, CASAS DE PROSTITUICAO, FESTAS, BAILES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS E EVENTOS SIMILARES, BEM COMO NAO COMETER NOVA I NFRACAO PENAL; 5) PRESTAR SERVICOS A COMUNIDADE, JUNTO A SECRETAR IA DE AÇÃO E PROMOCAO SOCIAL, PELO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME AS APTIDOES DO CONDENADO E A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE T AREFA POR DIA DE CONDENACAO, FIXADAS DE MODO A NAO PREJUDICAR A S UA JORNADA NORMAL DE TRABALHO (CP, ART. 46, 3). POR FIM, DETERMIN O A CONFECCAO DE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO DE PENAS. CUMPRA-SE .
NR. PROTOCOLO : 382693-93.2016.8.09.0029
