A Resolução TSE nº 23.463/2015 disciplina a prestação de contas da campanha eleitoral das eleições municipais de 2016.
Portanto, apreciadas estas contas à luz da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.463/2015, verifica-se que foram apresentadas na forma simplificada e que contém todas as peças necessárias à sua análise e julgamento e exigidas no art. 59 da referida Resolução. Feita a análise das contas, verificou-se que o candidato movimentou recursos de natureza financeira fora da conta corrente especifica de campanha.
Foram movimentados fora da conta, ao menos, as receitas de campanha nos valores de R$ 1.000,00, R$ 1.000,00 e R$ 710,00, objeto de doações contempladas nos recibos eleitorais de fls. 39/40.
