Página 2286 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Março de 2017

ICIONAL VOLTARIA A CORRER NORMALMENTE. ISTO PORQUE A SUSPENSAO DO

PRAZO DE PRESCRIÇÃO NAO PODE SER INDETERMINADO, PORQUANTO A PROP RIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DELIMITOU OS CRIMES IMPRESCRITIVEIS (ART. 5, INCISOS XLII E XLIV). ASSIM, NO CASO EM TELA, EM 07/05/2001 O PRAZO DA PRESCRIÇÃO FOI SUSPENSO, UTILIZANDO O EQUIVALENTE AO P RAZO DA PRESCRIÇÃO DESCRITA NO ARTIGO 109, INCISO IV, DO CÓDIGO P ENAL, COMO ENTENDE A DOUTRINA, A SUSPENSAO ENCERROU EM 07/05/2009 , QUANDO ENTAO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO VOLTOU A CORRER. VERIFICA-SE

QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (29/06/2000) ATE HOJ E, INCLUINDO O PRAZO EM QUE O PROCESSO FICOU SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JA SE PASSARAM MAIS DE DEZESSEIS ANOS, NAO SOBREVINDO A SENTENCA FINAL, TENDO, PORTANTO,

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