Página 1672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Março de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pela UNIÃO , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 446/447e):

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ART. 217, DA LEI 8.112/90. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. RETEIO DA PENSÃO ENTRE EXCOMPANHEIRA E VIÚVA. COEXISTÊNCIA DE VINCULO CONJUGAL. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS.

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