Página 2769 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

DECISÃO

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL EXERCIDA APÓS 1991. NECESSIDADE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO DO SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a Recurso Especial interposto por VALÉRIO KLOCK, com fundamento na alínea a do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:

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