Página 1515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

CONHECIDO. REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Só há conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se considerem competentes para o julgamento de uma mesma causa. O confronto de decisões prolatadas por Juízos diversos em causas distintas não configura conflito de competência na forma do Art. 115 do CPC. Tal choque deve resolver-se mediante os meios recursais próprios.

II. Agravo regimental improvido.

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