UE CONFIGURA EXCESSO DE PRAZO. APLICAVEL, PORTANTO, AO CASO EM AP RECO, O ENTENDIMENTO ILUSTRADO NO SEGUINTE JULGADO: HABEAS CORPUS . HOMICIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. CONSTRANGI MENTO ILEGAL. RELAXAMENTO DA PRISÃO CUTELAR. 1 - ULTRAPASSADO EM MUITO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO
PRELIMINAR NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JURI (ART. 412 DO CPP), PERMANECENDO OS AUTOS NO AGUARDO DE LAUDO PERICIAL SEM QUE ESTEJA PREVISTA SUA REALIZACAO, A PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE DE VE SER RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 334093-70. 2012.8.09.0000, REL. DES. IVO FAVARO, 1A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO
EM 18/10/2012, DJE 1196 DE 03/12/2012) NESSA ORDEM DE IDEIAS, A REVOGACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A CONCESSAO DO BENEFICIO DA L IBERDADE PROVISORIA, E MEDIDA QUE SE IMPOE. ADEMAIS, E IMPORTANTE
