Item de recurso
VALIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
O d. Juízo de origem reconheceu a validade dos dez autos de infração lavrados em desfavor da autora, tendo em conta as diversas irregularidades constatadas - terceirização ilícita de atividade-fim e descumprimento de preceitos da CLT e das Normas Regulamentadoras do MTE -, razão pela qual considerou irreparáveis as sanções aplicadas à empresa.
