RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. DIVULGAÇÃO DE FOTO NO INSTAGRAM. PUBLICAÇÃO DURANTE CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. MERA MANIFESTAÇÃO PESSOAL DO ELEITOR DE APOIO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE VOTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Na ausência de pedido expresso de votos, a mera manifestação pessoal do eleitor de apoio político, está legitimada pelas normas do art. 36-A e caput e inciso V da Lei 9.504/97, na redação dada pelas Resoluções nº 12.891/2013 e nº 13.165/2015.
Provimento do recurso.
