TEMPO, E COM O FIM DE VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INSTRUÇÃO DESTE PROCESSO, BEM COMO PREVENIR RISCOS À SEGURANÇA PÚBLICA, DETERMINO QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS SEJA REALIZADA POR SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 185, § 2.º, I E II DO CPP, OBSERVANDO-SE A DISCIPLINA ESTABELECIDA NA RESOLUÇÃO N.º 105/2010 DO CNJ E PORTARIA N.º 16/2016. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO § 3.º DAQUELE MESMO ARTIGO DO CPP, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUSIVE DO RÉU, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS, FACULTANDO-SE À DEFESA TÉCNICA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU NO FÓRUM, FICANDO ASSEGURADO, NESTE CASO, O ACESSO A CANAIS TELEFÔNICOS RESERVADOS PARA COMUNICAÇÃO ENTRE O DEFENSOR QUE ESTEJA NO PRESÍDIO E O ADVOGADO PRESENTE NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM, E ENTRE ESTE E O PRESO. OFICIE-SE AO DESIPE, COMUNICANDO A CONVERSÃO DA AUDIÊNCIA DESTE PROCESSO E REQUISITANDO A CONDUÇÃO DO RÉU PARA A SALA EQUIPADA NO COMPAJAF COM O SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA, DE ONDE PARTICIPARÁ DA REFERIDA ASSENTADA. INTIMAÇÕES E REQUISIÇÕES NECESSÁRIAS. SE NECESSÁRIO, EXPEÇA-SE PRECATÓRIA, COM PRAZO MÁXIMO DE 90 (NOVENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO, INTIMANDO-SE A DEFESA DA EXPEDIÇÃO.
DESIGNO O DIA 04/05/2017 ÀS 09:00HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
