BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO NCPC. NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO NOS AUTOS, ARQUIVEM-SE. P.R.I. POÇO REDONDO/SE, 11 DE ABRIL DE 2017.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
PROC.: 201686001153
