inicial (id nº 41c3617) e nos termos das Leis nº 1060/50 e 7.115/83. De resto, aplicável no caso a Súmula nº 5 deste Regional.
8. Honorários Advocatícios. Indevidos, eis que ausentes os requisitos previstos no art. 14 da Lei nº 5.584/70. Tampouco admissível conversão em perdas e danos, conforme entendimento consagrado na Súmula 18 deste Regional.
DISPOSITIVO
