QUE NÃO FORAM REALIZADAS AS AVALIAÇÕES E PROCESSOS SELETIVOS – PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O REENQUADRAMENTO SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEINECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES E DO PROCESSO SELETIVO, EM ATÉ SEIS MESES, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mariana Dellabarba Barros (OAB: 186579/SP) - Elenice Maria Ferreira (OAB: 176755/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-90.2014.8.26.0126 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Caraguatatuba - Apelante: ÍCARO PEREIRA DE OLIVEIRA - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) José Luiz Gavião de Almeida - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - SERVIÇO AUXILIAR VOLUNTÁRIO – SAV – POLICIAL MILITAR TEMPORÁRIO – PRETENSÃO DE RECEBER VALORES RELATIVOS A FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE LOCAL DE EXERCÍCIO, E DE SER COMPUTADO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO – BENEFÍCIOS QUE SÃO DEVIDOS, POIS AS LEI FEDERAL N. 10.029/00 E A LEI ESTADUAL N. 11.064/02 SÃO INCONSTITUCIONAIS – RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – IMPOSSIBILIDADE DE SE EXCLUIR DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS – TEMPO DE SERVIÇO QUE CONTA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS SE CUMPRIDA CONDIÇÃO ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO - APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Karolina de Oliveira (OAB: 339995/ SP) - Sibelly Lingrens Longo Matos de Macedo (OAB: 332321/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-11.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apte/Apda: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apdo/Apte: Marcio Augusto Tavares - Magistrado (a) Maurício Fiorito -Deram provimento ao recurso de apelação e negaram provimento ao recurso adesivo - APELAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – TRANSERP – ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC – APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO NOVO CPC NULIDADE DO AIIM – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISOS I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 998/00 – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA TRANSERP PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus. br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Leandro de Goes Leite (OAB: 280316/SP) - Andre Gilioli Garcia (OAB: 337219/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
