Com a juntada da carta de notificação devidamente cumprida e decorrido o lapso legal para apresentação da defesa, oficiese OAB local para a nomeação de causídico, intimando-se para tanto.3. Com a juntada a defesa preliminar, abra-se vista ao MP para manifestação sobre preliminares suscitadas (revogação de prisão, incidente de dependência toxicológica etc). Após, conclusos.4. Cobre-se a vinda dos laudos das drogas apreendidas, em 30 dias, se o caso.5. Mantenho a custódia cautelar, pois inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva.SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO (S) RÉU (S).Int. - ADV: CARLOS ALBERTO CARPINI (OAB 190887/SP)
Processo 000XXXX-44.2017.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JHONATAN DE SOUZA ALMEIDA - VISTOS. 1. Recebo a denúncia, porquanto preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 41), estando amparada em indícios colhidos na fase policial. Há, pois, justa causa para início da persecução penal em juízo. Autue-se, providenciando-se as inserções no sistema. Comunique-se o IIRGD. 2. Cite (m)-se o (s) acusado (s), já qualificado (s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias, cientificando-se que, para tanto, deverá constituir advogado, pois, do contrário, será defendido por profissional nomeado pelo juízo. 3. Em sendo o acusado citado e não havendo a apresentação da respectiva defesa, oficie-se a OAB local para a nomeação de causídico estatal para atuar nos autos, que desde logo deverá ser intimado para apresentar defesa no prazo legal.4. Providencie-se a vinda dos laudos faltantes, se o caso. Da mesma forma, providencie a Serventia as folhas de antecedentes e certidões até a data da audiência.SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO, CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU.Int.Araras, 18 de abril de 2017.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA. - ADV: LEANDRO AUGUSTO COLANERI (OAB 209275/SP), JOSE ANTONIO DE FARIA AMIN (OAB 202120/SP)
Processo 000XXXX-53.2016.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Vinicius Gustavo Schuartz e outro - Vistos.1. Designo audiência para proposta de suspensão para 02 de junho de 2017, às 14:10 horas.2. Cite-se e intimese para comparecimento à audiência, sob pena de revelia, bem como para oferecimento de resposta escrita, no prazo legal, por meio de advogado, que poderá ser contratado pelo acusado ou nomeado pelo Estado, devendo o interessado procurar a Casa do Advogado/OAB local, situada na Rua Louis Pasteur, nº 230, Jardim Universitário - Araras-SP.3. Nos moldes do art. 436, NSCGJ, deverá o oficial de justiça perguntar ao acusado se o mesmo possui defensor constituído, certificando-se nos autos, bem como, em caso de afirmar não possuir advogado, se deseja a imediata atuação do Defensor Público.4. Expeçam-se ofícios para designação de dois Oficiais de Justiça, Conciliador e Plantonista (OAB local).5. Ciência ao MP.SERVIRÁ A PRESENTE, COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO RÉU.Int.Araras, 18 de abril de 2017. -ADV: ALEX BURAGAS (OAB 352973/SP)
