produção dos produtores rurais (pessoas físicas, empregadores rurais). Requer o recebimento da apelação em ambos os efeitos.
Não assiste razão ao agravante, porquanto a jurisprudência do TRF da 1ª Região é no sentido de que o recurso de apelação interposto de sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória será recebido somente no efeito devolutivo, incidindo na hipótese prevista no art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 [AGA n. 000XXXX-83.2016.4.01.0000/MA, Rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), 2ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 16/11/2016]. Vejamos:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA NO CORPO DA SENTENÇA. ART. 1.012, § 1º, V DO NCPC. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO.
