RELAÇÃO Nº 0203/2017
ADV: MAURO DE MELO (OAB 39573/SC)
Processo 000XXXX-63.2016.8.24.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Paulo Renato Lara - Vítima: Justiça Pública - Intimem-se: “Vistos para despacho, À vista da citação pessoal da parte denunciada (fl. 44), após recebimento da denúncia às fls. 36-37, e da inexistência de questões preliminares arguidas em sua resposta à acusação (fls. 47-49), não havendo no presente caso a possibilidade de absolvição sumária (art. 397 CPP), designo o dia 02.05.2017, às 15h45, para realização da audiência de instrução e julgamento onde serão ouvidas as testemunhas arroladas à fl. 2. Intimem-se e requisitem-se (caso necessário). Expeça-se carta precatória para oitiva de eventual testemunha residente em outra comarca, intimando-se as partes da expedição, fixando-se o prazo de 90 (noventa) dias, se réu solto, e 30 (trinta) dias, se for réu preso. Dê-se ciência ao Ministério Público.”
