RECORRIDO: EDUARDO FERREIRA NOGUEIRA RELATOR: PAULO ROBERTO DE CASTRO EMENTA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - REVERSÃO DE JUSTA
CAUSA - Existe entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a penalidade descrita no artigo 477 da CLT se impõe nos casos de reversão da justa causa em juízo, é o que dispõe a Súmula 36, "verbis": REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT. A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015)
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